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REGUARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
A partir da nova política habitacional voltada ao interesse social, o Governo do Estado do Pará, por meio da Cohab-PA, vem desenvolvendo, dentre suas ações prioritárias, a regularização fundiária de ocupações urbanas consolidadas em áreas públicas, cumprindo a função social da cidade e da propriedade e, ainda, garantindo acessibilidade à terra legal e urbanizada para famílias de baixa renda.
A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, definidas pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, hoje revogada pela Medida Provisória 759/2016, que visam a regulamentação de núcleos urbanos informais consolidados e a titulação para garantir o direito social à moradia.

Fases do processo
O processo de Regularização Fundiária em áreas urbanas compreende um conjunto de ações, que iniciam com a mobilização da comunidade para participar de reuniões, nas quais são apresentadas as etapas do processo de regularização aos moradores, que esclarecem dúvidas quanto ao desenvolvimento das atividades. 
As atividades de topografia consistem em levantamento da área, com medição dos terrenos e casas. Após essa fase, tem início o cadastro social das famílias, no qual cada casa é visitada pelos cadastradores, coletando as informações referentes ao tempo de moradia, número de pessoas residentes e a renda familiar. 
A seguir, na etapa de coleta de documentos, os moradores repassam os documentos necessários para a regularização do terreno. Vem então a fase de apresentação do projeto de regularização fundiária para a comunidade, chamada de reunião de pactuação e por fim , a entrega dos títulos de regularização fundiária, que os moradores levam ao Cartório para o devido registro.

Em março de 2015 foi celebrado termo de cooperação nº 01/2015 com a Prefeitura Municipal de Belém, através da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – Codem, para execução do projeto de Regularização Fundiária nas comunidades onde foram executadas obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
 


 

Listamos abaixo os projetos de regularização fundiária em andamento, desenvolvidos pela Cohab, no Estado do Pará:

- Fé em Deus

Pantanal

- Pratinha

- Taboquinha

- Jardim Jader Barbalho

- Almir Gabriel

- Jaderlândia

- Bairro Liberdade
 


Regularização Fundiária:

O QUE É? 
Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

PARA QUÊ SERVE? 
Para viabilizar a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes.

QUAL O OBJETIVO?  
Garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

LEGISLAÇÃO:
Art. 46 - Lei Federal nº 11.977/2009
Alterações na Lei nº 12.424/2011
Medida Provisória nº 759/2016