Sobre acessibilidade

Serviços

O Governo do Estado do Pará, por meio da Cohab/PA,  prossegue  desenvolvendo a regularização fundiária urbana de ocupações urbanas consolidadas, cumprindo a função social e da propriedade , e ainda, garantindo acessibilidade à terra legal e urbanizada para famílias de baixa renda.

Fases do processo

O processo de Regularização Fundiária em áreas urbanas compreende um conjunto de ações, que iniciam com a mobilização da comunidade para participar de reuniões, nas quais são apresentadas as etapas do processo de regularização aos moradores, que esclarecem dúvidas quanto ao desenvolvimento das atividades. 

As atividades de topografia consistem em levantamento da área, com medição dos terrenos e casas. 
Após essa fase, tem início o cadastro social das famílias, no qual cada casa é visitada pelos cadastradores, coletando as informações referentes ao tempo de moradia, número de pessoas residentes e a renda familiar. 

A seguir, na etapa de coleta de documentos, os moradores repassam os documentos necessários para a regularização do terreno. Vem então a fase de apresentação do projeto de regularização fundiária para a comunidade, chamada de reunião de pactuação e por fim , a entrega dos títulos de registro do imóvel. 

 


 

Listamos abaixo os projetos de regularização fundiária em andamento, desenvolvidos pela Cohab, no Estado do Pará:

- Fé em Deus

Pantanal

- Pratinha

- Taboquinha

- Jardim Jader Barbalho

- Almir Gabriel

- Jaderlândia

- Bairro Liberdade

- Comunidade PANTANAL – Entorno do Parque Estadual do Utinga


Outras Ações:
Através da Instrução normativa nº 01/2015 a Cohab viabiliza ações de regularização fundiária em áreas propostas pela Prefeitura Municipal de Belém, onde as atividades são executadas pela Prefeitura e os recursos oriundos do Tesouro do Governo do Estado do Pará. (núcleo urbano Ranário, núcleo urbano Água Cristal, núcleo urbano Terra Firme, núcleo urbano Jardim Liberdade e núcleo urbano Área Central da Cohab)
A demanda por regularização fundiária é muito grande, não só no estado do Pará mas no Brasil em geral, dessa maneira a Cohab/PA vem ampliando suas ações e procurando apoiar os municípios para que eles sejam capazes de se estruturar para a execução das ações de regularização fundiária em suas áreas. 
Atualmente 50 municípios estão participando de uma capacitação EAD sobre política habitacional com módulos de regularização fundiária promovida pela Cohab/PA em parceria com a Escola de Governança Pública do Estado do Pará.


Regularização Fundiária:

O que é? 
Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

Para quê serve? 
Para viabilizar a regularização dos núcleos urbanos informais e a titulação de seus ocupantes.

Qual o objetivo?  
Garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
 
Legislação:

Art. 46 - Lei Federal nº 11.977/2009
Alterações na Lei nº 12.424/2011
Medida Provisória nº 759/2016 
Lei Federal nº13.465/2017
Decreto nº9.310/2018