Sobre acessibilidade

Serviços

Programa Minha Casa Minha Vida

O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é uma  iniciativa de acesso à casa própria, criada no Brasil. O programa prevê diversas formas de atendimento às famílias que necessitam de moradia, considerando a localização do imóvel – na cidade e no campo, renda familiar e valor da unidade habitacional. Além disso, contribui para geração de emprego e renda aos trabalhadores da construção civil.

O que é?

É um programa do Governo Federal que busca facilitar a conquista da casa própria para as famílias de baixa renda.

A quem se destina:

As concessões de benefícios pelo Minha Casa Minha Vida são feitas por faixa de renda.

RENDA FAMILIAR MENSAL

FAIXA DO MCMV

CARACTERISTICA

Até R$ 1.800,00

FAIXA 1

Até 90% de subsídio do valor do imóvel. Pago em até 120 prestações mensais de, no máximo, R$ 270,00, sem juros.

Até R$ 2.350,00

FAIXA 1,5

Até R$ 45.000,00 de subsídio, com 5% de juros ao ano.

Até R$ 3.600,00

FAIXA 2

Até R$ 27.500,00 de subsídio, com 6% a 7% de juros ao ano

Até R$ 6.500,00

FAIXA 3

8,16% de juros ao ano

No caso dos agricultores familiares e trabalhadores rurais, a renda anual da família deve ser até R$ 78.000,00.

Conheça as modalidades do Programa

Minha Casa, Minha Vida Urbano

Destinado aos moradores de centros urbanos, de acordo com as faixas de renda bruta mensal das famílias, agrupados nas seguintes formas de atendimento:

- Renda até R$ 1.800,00 - Podem ser atendidas pelas modalidades da FAIXA 1: MCMV Faixa 1MCMV Entidades, ou MCMV Financiamento;

- Renda até R$ 6.500,00 - Podem ser atendidas apenas pela modalidade MCMV Financiamento, dividida em FAIXA 1,5, FAIXA 2 ou FAIXA 3.

 

MCMV Entidades

Esta modalidade da FAIXA 1 permite que famílias organizadas de forma associativa, por uma Entidade Organizadora – EO (Associações, Cooperativas e outros) habilitada, produzam suas unidades habitacionais.

 

Minha Casa, Minha Vida Rural

Voltado aos agricultores familiares, trabalhadores rurais ou de comunidades tradicionais (como quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos e indígenas). Esta modalidade possui três grupos de renda, que variam até R$ 78.000,00 por ano. O atendimento permite tanto construção de novas casas quanto reforma de unidades já existentes.

FAIXA 1:

Para aqueles que têm o perfil da FAIXA 1, pode se cadastrar na sua cidade e, se atender os critérios, aguardar o próximo sorteio para um empreendimento. Em breve, poderá consultar neste portal os endereços ou sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis pelas inscrições em todo o Brasil. Também estarão disponíveis consultas para verificar se está cadastrado para participar de sorteios ou se foi sorteado.

Também pode ser atendido com o MCMV Financiamento e, neste caso, deve fazer uma simulação para saber o valor do subsídio a que tem direito e ir diretamente à CAIXA ou ao Banco do Brasil para pedir um financiamento. O subsídio para financiamento é o valor que o Minha Casa, Minha Vida oferece para reduzir o valor da prestação de financiamento da casa própria.

FAIXA 1,5, FAIXA 2 ou FAIXA 3

Se sua renda está em uma dessas faixas, pode fazer diretamente uma simulação para saber o valor do subsídio que o programa te oferece e ir diretamente ao Banco do Brasil ou à CAIXA para pedir um financiamento. É importante lembrar que se trata apenas de uma simulação, e que para obter o financiamento e ter direito ao subsídio, passará por uma análise de crédito na instituição financiadora.

 

Condições para participar

Além de atender aos limites de renda, você NÃO PODE:

- ser dono ou ter financiamento de imóvel residencial;

- ter recebido benefício de outro programa habitacional do Governo;

- estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);

- ter débitos com o Governo Federal.

Fonte: Secretaria Nacional de Habitação

 

LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA:

Lei 12.424, de 16 de Junho de 2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de  assentamentos localizados em áreas urbanas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12424.htm

Portaria nº321 - Dá nova redação ao Manual de Instruções para Seleções de Beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aprovado pela Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades.

Portaria nº163 - Institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH) e aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

 

Decretos Municipais

Belém - Decreto Nº 85.996-PMB, de 23 de Junho de 2016.

Define os critérios adicionais locais para a seleção de candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.

 

 Marituba – Decreto Nº 378, de 25 de setembro de 2015.

Dispõe sobre os critérios nacionais e os critérios adicionais municipais para a priorização de candidatos à beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.