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ORIENTAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS


ESTATÍSTICA DE EXECUÇÃO ANUAL


CONSULTE AQUI SUA INSCRIÇÃO


 

O Decreto Estadual N.º 432 de 23 de Setembro de 2003 - Instituiu o Cheque Moradia. Em 2009 o programa teve seu nome alterado para Credicasa pelo Decreto Estadual nº 1.948 (de 8 de outubro de 2009) e em 2011 voltou a ser denominado Cheque Moradia por meio do Decreto Estadual nº 169 (de 19 de agosto de 2011).

O programa que é de caráter eminentemente social, foi criado para possibilitar às famílias, com renda de até três salários mínimos, construir, ampliar e/ou reformar suas casas, ficando a contratação e pagamento da mão-de-obra sob a responsabilidade do beneficiário.

Teve por finalidade responder ao grave problema do déficit e da inadequação habitacional em que se encontrava o estado nesse período, tendo sido portanto, o instrumento utilizado exclusivamente para a aquisição de materiais de construção, em fornecedores legalmente estabelecidos no Estado, como forma de saldar o ICMS(renúncia fiscal).

Trata-se de um Programa de transferência direta de renda, que teve por objetivo combater a pobreza e as desigualdades sociais no atendimento da parcela excluída da sociedade, que dificilmente teria acesso à moradia. Contribuiu também para movimentar a economia do Estado com o aumento das vendas de materiais de construção, como também possibilitou a criação de novos empregos e ocupações através da construção civil.

Inicialmente foi priorizado o atendimento somente aos funcionários públicos estaduais do poder executivo(efetivos e aposentados), enquadrados na faixa de renda especifica de três salários mínimos residentes na região metropolitana de Belém. Posteriormente, foi estendido às 12 meso-regiões que constituem o Estado do Pará, ampliando-se para o atendimento dos inativos e atendimentos especiais, para famílias vivendo notadamente em situações de risco ou miséria, e em 2011, por meio do decreto de n˚ 173, de 29 de agosto de 2011, priorizou o atendimento à pessoas com deficiência.

Em dezembro de 2013 o programa é transformado em política pública, por meio do decreto lei número 7.776, de 23 de dezembro de 2013.

A viabilidade do programa junto a servidores públicos se deu através das parcerias formalizadas com 53 Órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado, por meio de convênios específicos.

Coube à COHAB-PA a coordenação geral, supervisão e acompanhamento dos trabalhos realizados por cada Órgão Conveniado; à SEFA, a concessão e autorização do crédito outorgado do ICMS; à PRODEPA a implantação e acompanhamento do sistema de informatização e aos beneficiários a responsabilidade pela mão-de-obra.

Para novas inscrições no Programa Cheque Moradia o candidato precisa estar dentro do perfil de atendimento: ter família constituída, baixa renda, ter terreno para construir, ou imóvel em condições precárias de habitação. As prioridades de atendimento são: pessoa idosa, pessoa com deficiência, portador de doenças degenerativas, vítimas de incêndio, ou casa de madeira sob risco de desabamento, com laudo do Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil. As inscrições podem ser feitas de segunda a sexta, das 8 às 14 hs na Cohab, em Belém. Passagem Gama Malcher, 361-Souza.